Processo 0890885-97.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0890885-97.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: DIONIZIO DA PONTE FALCAO CABRAL Advogado do(a) AUTOR: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DIONIZIO DA PONTE FALCAO CABRAL em face do Estado do Maranhão, visando à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, correspondentes a 720 dias referentes aos quinquênios de 2002-2007, 2007-2012 e 2012 a 2017. Em sede de inicial, o autor aduz ter trabalhado
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