Processo 0891033-45.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0891033-45.2024.8.10.0001 – São Luís Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Vanderley Ramos dos Santos Apelado : Evilásio de Sousa Correia Advogado : Arthur Robert Barbosa Sousa (OAB/MA 17.156) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. TEMA 1086 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PRO
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