Processo 0891170-27.2024.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0891170-27.2024.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: GLADYS MARIA BRITO PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO ANDRE MOREIRA LIMA CARVALHO - MA21074, REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLADYS MARIA BRITO PEREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual a parte autora sustentou, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida desde 14/06/2024, afirmando que, em 23/11/2024, apresentou quadro clínico compatível com diverticulite aguda, necessitando de internação clínica em caráter de urgência, conforme documentação médica emitida pelo Hospital Guarás (IDs 135336058 e 135336062). Alegou que, apesar da gravidade do quadro, a operadora de saúde recusou a autorização da internação sob fundamento de cumprimento parcial do prazo de carência contratual de 180 dias, conforme Termo de Indeferimento juntado no ID 135336064. Aduziu que a negativa revelou-se abusiva e incompatível com o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e com a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista tratar-se de situação emergencial envolvendo paciente idosa, hipertensa e em evidente risco de agravamento clínico. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da requerida ao custeio integral do tratamento, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, além dos consectários legais. Por meio da decisão de ID 135336318, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a requerida autorizasse, no prazo de três horas, a internação da autora e todo o tratamento necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Na oportunidade, reconheceu-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da urgência médica comprovada e da incidência do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 597 do STJ, assentando-se que, em situações de urgência e emergência, a cláusula de carência não pode prevalecer após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no ID 144570989, sustentando, preliminarmente, a legalidade da negativa de cobertura diante da existência de cláusula contratual de carência para internação hospitalar. No mérito, defendeu que a autora ainda não havia cumprido o período de 180 dias previsto no art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, afirmando que o atendimento emergencial prestado se limitou às primeiras doze horas, nos termos da Resolução CONSU nº 13/1998. Alegou inexistência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço, regular exercício de direito contratual e ausência de danos morais indenizáveis, aduzindo, ainda, que eventual flexibilização das cláusulas contratuais comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do sistema suplementar de saúde. Ao final, pugnou pela improcedência integral da demanda. É o necessário relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar em contexto de urgência/emergência médica, fundada exclusivamente na alegação de carência contratual. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca…

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