Processo 0891249-02.2023.8.14.0301

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a parte autora a condenação ao pagamento dos valores retroativos, conforme os fatos e fundamentos elencados no pedido vindicado nos autos. Feitas as necessári

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