Processo 0891544-43.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0891544-43.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: F. A. L. P. Advogado do(a) REU: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 SENTENÇAEMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO PESSOAL DISPENSÁVEL. TEMA 1.132/STJ. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À REQUERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por instituição financeira em face da requerida, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2. A parte autora alegou que a requerida deixou de adimplir as parcelas contratadas, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em seu favor. 1.3. O Juízo sentenciante deferiu a liminar de busca e apreensão, por reconhecer a existência da relação contratual e a comprovação da mora. 1.4. A requerida apresentou contestação, sustentando nulidade da notificação extrajudicial, pagamento de parcelas em atraso, tentativa de negociação administrativa, dificuldades financeiras, violação à boa-fé objetiva e suposta abusividade da cobrança, postulando a improcedência da demanda ou a readequação contratual. 1.5. A decisão liminar foi impugnada por agravo de instrumento, no qual se alegou ausência de comprovação válida da mora e risco de irreversibilidade da medida, tendo o recurso sido conhecido e desprovido pelo Tribunal de Justiça, com manutenção da decisão proferida pelo Juízo sentenciante. 1.6. A busca e apreensão foi efetivada, a parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a requerida permaneceu silente após intimação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: i) verificar se a requerida faz jus aos benefícios da justiça gratuita; ii) definir se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, ainda que não recebida pessoalmente pela devedora; iii) estabelecer se, comprovado o inadimplemento e ausente purgação integral da mora, deve ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A gratuidade da justiça deve ser deferida à requerida, diante da alegação de insuficiência financeira e dos documentos juntados aos autos, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.2. A preliminar de nulidade da notificação extrajudicial não merece acolhimento, pois, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorre do…

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