Processo 0891613-71.2023.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0891613-71.2023.8.14.0301 APELANTE: PRISCILA DIAS MENDES DA SILVA ARAGAO APELADO: EDUARDO WILLIAM MENDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - Nº 0891613-71.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: EDUARDO WILLIAM MENDES DA SILVA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ - OAB PA3163-A. EMBARGADO: PRISCILA DIAS MENDES DA SILVA ARAGÃO. ADVOGADO: JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR - OAB PA14035-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE POR UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES OU MATERIALMENTE INVERÍDICOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E VERACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher parcialmente aclaratórios anteriores, afastou multa aplicada diretamente ao patrono da parte embargante, redirecionando-a à parte litigante, mantendo, ainda, a remessa de cópia integral dos autos à OAB/PA para apuração de eventual infração disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de direito ao manter a multa processual aplicada em razão da utilização de precedentes jurisprudenciais inexistentes ou inverídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. A utilização reiterada de precedentes inexistentes, incompatíveis ou cronologicamente impossíveis extrapola mero erro material e configura conduta contrária aos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade processual, legitimando a imposição de sanção processual. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Afastada, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe REJEITAR, para manter in totum os termos do acórdão vergastado, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. Alex Pinheiro Centeno – Presidente e Des. José Antônio Ferreira Cavalcante – Membro. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 13ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos onze (11) dias do mês de maio (5) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.