Processo 0891663-67.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0891663-67.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VANIA DOS SANTOS OLIVEIRA TORRES Advogados do(a) AUTOR: CLEUDA SUANE PINTO AGUIAR MIRANDA - MA7521, CYNTIA DE JESUS COSTA BEZERRA - MA7509-A Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com exibição de documentos, perícia grafotécnica e reparação de danos morais ajuizadas por Vânia dos Santos Oliveira Torres em face do Banco do Brasil S/A e da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Alega a autora nunca ter contratado nem figurado como avalista ou fiadora nas operações identificadas como Capital de Giro Digital 012416910, Capital de Giro Digital 012416911 e Ourocard Empresarial 158948173, vinculadas à empresa T.M.M. Assunção Ltda, cujo débito, no montante de R$ 54.087,10, teria sido cedido pela primeira ré à segunda, gerando restrições em cadastros de proteção ao crédito e cobranças indevidas em seu desfavor. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 165124609). Citados, os réus apresentaram contestações tempestivas. O Banco do Brasil (ID 172664839) arguiu ilegitimidade passiva, impugnou os benefícios da gratuidade e pleiteou, no mérito, a improcedência da ação. A Ativos S.A. (ID 171341959) arguiu ilegitimidade ativa da autora, ausência de interesse processual, impugnação ao valor da causa e à gratuidade, formulou pedido contraposto e, no mérito, sustentou a licitude da cessão de crédito. Encerrada a etapa conciliatória (CEJUSC em 03/02/2026, infrutífera — ID 171346344), a autora apresentou réplica às contestações (ID 174981254) e decorridos os prazos das partes, os autos foram conclusos para saneamento. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO I — Das Questões Processuais Da gratuidade de justiça A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferida à autora pela decisão de ID 165124609. As impugnações deduzidas por ambos os réus não estão respaldadas em prova idônea capaz de desconstituir a presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural que apresenta declaração de insuficiência de recursos corroborada por documentos (CPC, art. 99, §2º). A autora demonstrou ausência de renda formal, apresentou extratos bancários e declaração de isenção de imposto de renda. Mantém-se, portanto, a gratuidade de justiça. Da ilegitimidade ativa da autora A Ativos S.A. sustenta que a autora carece de legitimidade para pleitear a declaração de inexistência do débito por ser a obrigação de titularidade da empresa T.M.M. Assunção Ltda, e não da autora. O argumento não prospera. A autora não pleiteia em nome alheio nem discute débito de terceiro em abstrato: discute a atribuição a si de vínculo contratual de garantia (aval/fiança) que nega ter assumido. A negativação em cadastros de proteção ao crédito, as cobranças diretas e a restrição interna nos sistemas do Banco do Brasil foram dirigidas à sua pessoa. Quem sofre diretamente os efeitos de uma obrigação que lhe é imputada — e que nega — tem legitimidade para pleitear a declaração de inexistência desse vínculo (CPC, art. 18). Rejeita-se a preliminar. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil O Banco do Brasil argumenta…

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