Processo 0891808-85.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por professor(a) em processo de aposentadoria contra o ESTADO DO PARÁ. A parte autora aduz que a parcela atinente a horas suplementares foi retirada de seu contracheque, apesar de tê-la recebido por mais de 10 anos; argumenta que tal fato viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos e requer que tal parcela seja restabelecida, pagando-se inclusive os valores que deixaram de ser lançados. O réu apresentou contestação alegando que a parte autora não faz ju
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