Processo 0891922-21.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0891922-21.2025.8.20.5001 Autor: MANOEL DIASSIS FLORENCIO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por MANOEL DE ASSIS FLORÊNCIO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual a parte autora objetiva a implantação e o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional. Na petição inicial (ID 168005676), a parte autora relata que é Policial Militar da Reserva Remunerada e que foi agraciada com a promoção funcional para o Nível IX de sua respectiva graduação. Afirma que o ato concessório foi formalizado e publicado no Boletim Geral da Polícia Militar nº 085, de 10 de maio de 2016, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2016. Argumenta que, não obstante o reconhecimento administrativo do direito e a devida publicação, o Estado do Rio Grande do Norte não procedeu à implantação do novo padrão remuneratório (Nível IX) em seu contracheque, mantendo o pagamento com base no Nível VIII. Diante desse quadro, requer a condenação do ente público à obrigação de implantar o Nível IX, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas a partir de 24/10/2020 (respeitada a prescrição quinquenal), acrescidas dos devidos reflexos e consectários legais. A inicial foi instruída com documentos pessoais, cópia do Boletim Geral nº 085/2016 (ID 168008381) e ato de transferência para a inatividade (ID 168008382). Este juízo proferiu despacho (ID 168070316) determinando a intimação da parte autora para colacionar aos autos procuração atualizada e a ficha financeira de todo o período objeto da demanda. A parte autora cumpriu a diligência e juntou a Ficha Financeira atualizada (ID 168866333), demonstrando o vínculo e os pagamentos recebidos até o momento da propositura da ação. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente citado, apresentou contestação (ID 171478391). Preliminarmente, suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Justificou sua ausência em eventual audiência de conciliação por impossibilidade legal de transigir. No mérito, alegou que o pagamento imediato das verbas pleiteadas encontra obstáculo no limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Mencionou a existência do Decreto Estadual nº 23.627/2013 e a decretação de estado de calamidade financeira no âmbito estadual por meio do Decreto nº 28.689/2019. Invocou, ainda, a aplicação dos artigos 20 a 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), argumentando que o magistrado deve considerar as consequências práticas e econômicas de suas decisões sobre as contas públicas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, a limitação dos cálculos com a devida dedução de encargos fiscais e previdenciários. A parte autora apresentou réplica (ID 176617329), na qual rechaçou a tese de prescrição quinquenal, sob o argumento de que a pendência de conclusão de processo administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Reiterou que as alegações de dificuldades orçamentárias e limites…

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