Processo 0892070-58.2024.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, qualificado às em ID. 131543046 dos autos, propõe AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA de em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS alegando que: foi empregado da extinta INTERBRAS e teve seu contrato rescindido em razão da Reforma Administrativa do Governo Collor (Lei 8.029/90); que, posteriormente, foi readmitido pela Lei da Anistia (Lei 8.878/94), retornando aos quadros da PETROBRAS, mas sem ter sua situação junto à PETROS regularizad
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.