Processo 0892127-91.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892127-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA GUIMARAES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) REU: LILIANE CESAR APPROBATO - GO26878 SENTENÇA Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por VALERIA GUIMARÃES DE ARAÚJO, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade nº 661352960 SSP/MA e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua 28, Qd. 31, nº 15, Jardim América, São Luís/MA, representada pelo advogado Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA nº 20.658), em desfavor de EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, entidade aberta de previdência complementar, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 42.150.987/0001-70, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Qd. B 26, Lote 16/17, Salas 2008 a 2012, Ed. Metropolitan Business, Jardim Goiás, Goiânia/GO, detentora da Carta Patente nº 102, expedida pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, representada pela advogada Liliane César Approbato (OAB/GO nº 26.878). Na petição inicial (ID 162592858), a autora narra que é servidora pública estadual e que, ao consultar sua ficha financeira no Portal do Servidor (ID 162592873), constatou descontos mensais em contracheque realizados a título de produto denominado "EQUATORIAL SEGUROS", atribuídos à ré. Afirma que nunca contratou o referido produto, que não assinou qualquer instrumento contratual e que não recebeu apólice ou qualquer comunicação prévia acerca da cobrança. Aduz que tentou, por via administrativa, obter o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores, sem êxito, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6º, VIII, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV, pleiteou: (a) a concessão de justiça gratuita; (b) o deferimento de tutela de urgência para cessar os descontos; (c) a inversão do ônus da prova; (d) a declaração de inexistência do débito; (e) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; e (f) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, estimados em R$ 1.254,00 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), com correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios e custas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.254,00. Por decisão de ID 166604009, proferida em 25 de novembro de 2025, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência — por não restar demonstrado o requisito da urgência, dado que os descontos remontam a 2023 —, impôs a inversão do ônus da prova em favor da autora quanto à legalidade dos descontos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e determinou o encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC para tentativa de composição. A sessão de conciliação no 1º CEJUSC de São Luís foi realizada em 11 de fevereiro de 2026, restando infrutífera, conforme ata de ID 172110039. A ré apresentou contestação (ID 172015577), acompanhada de documentos (IDs 172015580 a 172015588), na qual, em sede de mérito, sustentou: que a autora contratou o pecúlio de forma digital, com confirmação por gravação…

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