Processo 0892229-75.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a conversão de férias não gozadas em pecúnia. Aduz que é militar reformado e deixou de receber o período de férias referentes ao ano de 2013 (30 dias). Destaca que tal período não foi computado para fins de transferência para a reserva e, por isso, requer a conversão das férias não gozadas em pecúnia. O Estado do Pará, devidamente citado, apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência do pedido.
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