Processo 0892735-48.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0892735-48.2025.8.20.5001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ROMILDO FERNANDES GURGEL FILHO REU: DANIEL SILVA DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO ROMILDO FERNANDES GURGEL FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos em face de DANIEL SILVA DE SANTANA, também qualificado, alegando, em síntese, o descumprimento de obrigações decorrentes de contrato de locação comercial. Relatou o autor que as partes firmaram instrumento de locação em 07 de dezembro de 2023, tendo por objeto a Loja 04 localizada na Avenida Ayrton Senna, nº 408, bairro Neópolis, nesta capital, com valor mensal de aluguel estipulado em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) . A exordial narra que a relação contratual foi marcada pela inadimplência contumaz do locatário, o que ensejou o ajuizamento de demanda anterior, autuada sob o nº 0872069-60.2024.8.20.5001, na qual houve a celebração de acordo homologado judicialmente. Todavia, segundo o requerente, o réu voltou a inadimplir suas obrigações logo após a composição, deixando de quitar os aluguéis vencidos em 15/05/2025, 15/09/2025 e 15/10/2025, totalizando, à época da propositura, um débito atualizado de R$ 12.547,56 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), já computados multa, juros e honorários advocatícios contratuais . Pugnou, assim, pela rescisão do contrato, despejo e condenação ao pagamento dos débitos vencidos e vincendos. O feito seguiu com o deferimento da prioridade de tramitação em razão da idade do autor e determinação de citação . As tentativas de citação via postal e por oficial de justiça no endereço residencial do réu restaram infrutíferas, tendo o meirinho certificado que o imóvel se encontrava fechado e com indícios de desocupação . Diante disso, a parte autora informou o abandono do imóvel comercial pelo réu, comprovando a retirada de placas de identificação do estabelecimento "DS STUDIO FITNESS" e a desmobilização do local. Ato contínuo, a citação do demandado foi efetivada por meio eletrônico (WhatsApp). Antes mesmo da formalização do ato citatório, em 20 de janeiro de 2026, o autor noticiou a entrega amigável das chaves pelo locatário através de serviço de entrega por aplicativo, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo e o prosseguimento da demanda exclusivamente no que tange à cobrança . Na mesma oportunidade, apresentou planilha atualizada do débito, alcançando o montante de R$ 29.327,42 (vinte nove mil, trezentos e vinte sete reais e quarenta e dois centavos), incluindo a cláusula penal por rescisão antecipada e saldo de aluguel proporcional. Apesar de devidamente citado, o réu quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, o que ensejou a certificação do decurso de prazo em 19 de fevereiro de 2026 . O juízo, em observância ao contraditório, determinou a intimação do réu para se manifestar especificamente sobre o aditamento do pedido e novos cálculos. A nova intimação foi realizada via WhatsApp, com confirmação de leitura pelo destinatário em 07 de abril de 2026 . Transcorrido o novo interregno, sobreveio certidão atestando que a parte ré, mais uma vez, deixou de se manifestar nos autos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso…

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