Processo 0892807-38.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0892807-38.2025.8.14.0301 Reclamante: CHRISTIANO GUALBERTO VINHAS Reclamada: LOJAS AVENIDA LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DISPENSADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação entre as partes e da contratação A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante adquiriu produto como destinatário final, enquanto a reclamada atua
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