Processo 0892882-66.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0892882-66.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVAN DE FRANCA AZEVEDO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Edivan de Franca Azevedo em face do Banco Pan S.A., na qual o autor pleiteia, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a restituição de valores pagos indevidamente, a adequação das parcelas do financiamento ao valor reputado justo, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. O autor alega que, em razão de sua condição de trabalhador autônomo, idoso e hipossuficiente, contratou financiamento para aquisição de veículo, tendo realizado o pagamento de entrada no valor de R$ 3.000,00 e quatorze parcelas mensais de R$ 1.066,70, totalizando R$ 17.933,80, sem que houvesse redução significativa do saldo devedor. Sustenta que o contrato está permeado de encargos abusivos, como juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização diária, inclusão de seguros e tarifas administrativas não contratadas, o que teria agravado sua situação de superendividamento e comprometido seu mínimo existencial, conforme previsão da Lei nº 14.181/2021. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial, a consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas e a vedação de negativação e busca e apreensão do veículo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 Na análise do pedido de tutela de urgência, o juízo indeferiu a antecipação da tutela, entendendo que a medida pleiteada implicaria alteração das condições de contrato livremente celebrado, sendo necessário instrução probatória para aferição da abusividade das cobranças. Posteriormente, o autor apresentou pedido de reconsideração, reiterando os argumentos de superendividamento e risco de busca e apreensão do veículo, bem como de negativação indevida, requerendo a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas e a suspensão de atos constritivos O juízo manteve a decisão anterior, reafirmando a necessidade de instrução probatória para apreciação das alegações de abusividade O réu apresentou contestação tempestiva, na qual, em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que seria excessivo e desproporcional, pois deveria corresponder apenas à soma das tarifas questionadas e ao valor pretendido a título de danos morais, e não ao valor total do contrato. No mérito, defendeu a regularidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista, alegando que tais cobranças foram ofertadas em caráter opcional e devidamente explicitadas no contrato, inexistindo, portanto, venda casada. Argumentou, ainda, que a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano é legítima, não havendo abusividade nas taxas praticadas, e que não se verifica má-fé a justificar a restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente. Sustentou, também, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por não estarem presentes os requisitos legais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais O autor apresentou réplica, na qual reiterou a procedência dos pedidos Posteriormente, foi proferida decisão saneadora, na qual foram delimitados os pontos…

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