Processo 0892889-66.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0892889-66.2025.8.20.5001 Autor: CICERA ROLIM PEREIRA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Entrementes, é salutar uma breve síntese da demanda posta à cognição. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CÍCERA ROLIM PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, todos já devidamente qualificados nos autos, visando ao pagamento dos juros e correção monetária, em razão do pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) de 2018. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É o importa relatar. Nas linhas ulteriores, segue-se a FUNDAMENTAR e DECIDIR. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os demandados arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, sob o argumento de que a pretensão de cobrança se refere a verbas devidas à servidora quando esta ainda se encontrava em atividade, sendo a responsabilidade pelo pagamento exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte. A preliminar merece acolhimento. A demanda versa sobre encargos moratórios decorrentes do atraso no pagamento de remuneração (salário de dezembro de 2018 e gratificação natalina de 2018) de servidor(a) público(a) estadual em atividade. A obrigação pelo pagamento de vencimentos de servidores ativos é do ente público ao qual estão vinculados, no caso, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O fato de a parte autora da ação ser aposentada não transfere a responsabilidade por dívidas pretéritas do Estado para a autarquia previdenciária, cuja competência se restringe ao pagamento dos proventos de aposentadoria. A obrigação aqui discutida nasceu e deveria ter sido cumprida quando a servidora ainda estava na ativa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva do ente estatal. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange à falta de interesse de agir, a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a carência da ação, ao argumento de que o objeto da presente demanda já foi contemplado em acordo coletivo homologado no Mandado de Segurança nº 2016.010763-3, firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o sindicato da categoria (Sinte/RN). Aduziu, ainda, que a pretensão autoral foi satisfeita administrativamente, o que seria comprovado pela rubrica "406 PAGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL" na ficha financeira da parte autora. Contudo, a…

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