Processo 0892957-57.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0892957-57.2025.8.10.0001 AUTOR: HEULENMACYA RODRIGUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por HEULENMACYA RODRIGUES DE MATOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, qualificados nos autos. Asseverou a autora que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior (TMNS), na área de Nutrição, lotado na Secre
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