Processo 0893066-30.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0893066-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: SIDNEY DE SOUZA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por SIDNEY DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual requer a incidência do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do 1/3 das férias e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido, sob o argumento de que o abono de permanência possui natureza transitória, bem como pedido contraposto. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos de mérito do Estado e ratificou os termos da inicial. Ressalte-se que, a matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É relatório. Fundamento. Decido. Do mérito. A presente causa comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas para além das aqui trazidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ingressando na discussão do mérito, verifica-se que o cerne desta ação consiste em saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do 1/3 de férias e 13º salário dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte. A remuneração do servidor público é gênero que se compõe pelo vencimento padrão do cargo (parcela fixa), acrescido das vantagens pecuniárias, as quais são diversas em razão das condições de cada Servidor. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, diz que a remuneração do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Norte é composta do vencimento e vantagens pecuniárias (art. 39). A citada LCE 122/94, nos arts. 53, caput, e 55, conceituou o vencimento e elencou as vantagens que podem ser pagas ao servidor civil do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 53. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público. […] Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações; II – Gratificações; III – Adicionais. Logo, da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que integram a remuneração do servidor, além do vencimento, as vantagens pecuniárias, quais sejam, indenizações, gratificações e adicionais, alguma destas de caráter permanente. Dessa forma, as rubricas, não eventuais, devidas ao servidor quando em atividade e pagas em espécie, compõem a sua remuneração. Em relação especificamente ao abono de permanência, este consiste em pagamento de vantagem ao Servidor Público, em valor correspondente ao que é descontado a título de contribuição previdenciária, visando a neutralizá-lo como forma de estímulo à sua permanência em atividade. Esse pagamento é feito pelo órgão que se beneficia da permanência do Servidor em atividade, desde quando implementa os requisitos para aposentadoria voluntária e persiste enquanto este permanece trabalhando. Sobre a natureza remuneratória do abono de permanência, o C. STJ já se posicionou:…

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