Processo 0893186-02.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0893186-02.2024.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALESSANDRA DE JESUS LEMOS EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I SÍNDICO: WAGNER OLIVEIRA NORONHA Tratam-se de embargos à execução propostos porALESSANDRA DE JESUS LEMOSem face deCONDOMINIO DO EDIFÍCIO ATLAS I, já qualificados, objetivando a extinção da execução. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que o Embargado não indicou na ação de execução quais cotas condominiais e os meses são devidos. Afirmou que as cotas referentes ao ano de 2019 e aos meses de fevereiro, março junho e julho de 2020 estão prescritas. Aduziu, em síntese, a ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto que o Exequente não instruiu os autos principais com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como as atas de assembleias que indicam os valores das cotas condominiais. Sustentou o excesso de execução em razão da prescrição. Vieram acompanhados dos documentos de ID 131952009/131952034. No ID 147331118, foi deferida a gratuidade de justiça ao Embargante. O Embargado se manifestou no ID 148806865, impugnando a alegação de inépcia à inicial e prescrição. Relatou que a planilha do débito está correta e indicou os valores de juros, multa e correção, inexistindo excesso de execução. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Decisão de ID 164953408 que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. Réplica no ID 169377375. Instados a se manifestarem em réplica e provas, o Embargado, no ID 168993753, informou que não possui provas a produzir, assim como a Embargante no ID 187044400. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução, requerendo o Embargante a extinção da execução, na forma dos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de novas provas. As partes dispensaram a produção de outras provas no ID 168993753 e 187044400. Rejeito a preliminar suscitada. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319, do CPC. Não há que se falar em inépcia. Note-se que a planilha que acompanhou a inicial detalhou os valores e meses devidos e, diante disso, o Embargante apresentou defesa, alegando a prescrição e o excesso. A pretensão de cobrança de cotas condominiais submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do vencimento de cada parcela. No caso em tela, a ação principal foi distribuída em 19 de março de 2024. Isto posto acolho a prejudicial de prescrição relativamente às cotas condominiais de fevereiro e março de 2019, diante do decurso do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 206, (sec)5º, I, do Código Civil, bem como em consonância com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 949: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." Passo à análise do mérito. Analisando o título executivo que instrui a ação de execução em apenso, consistente na cobrança das cotas condominiais, verifica-se que carece o título de liquidez e certeza. No caso em…

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