Processo 0893257-49.2023.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA TRINDADE VILHENA MORAES em face do Município de Belém. A autora exerceu a função de Assistente de Administração, com vínculo iniciado em 02/04/2018, estando lotada na Casa Dia, tendo o contrato sido rescindido em 11/08/2023, por meio da Portaria nº 1056/2023. A parte autora requer a declaração de nulidade da contratação temporária, com a consequente condenação do réu ao pagamento dos depósitos do FGTS, bem como das férias que alega não ter u

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