Processo 0893357-04.2023.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0893357-04.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM / PA SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADA / APELADA: MARIA LILIAN RODRIGUES BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SALDO REMANESCENTE DE DEZ MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEIÇ
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