Processo 0893595-23.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0893595-23.2023.8.14.0301 AUTORIDADE: FLAVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA AUTORIDADE: BEATRIZ PAIER DE LIMA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PRO
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