Processo 0893678-09.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO 0893678-09.2025.8.10.0001 AUTOR(A): HUMBERTO PIRES DE SANTANA JUNIOR RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por HUMBERTO PIRES DE SANTANA JÚNIOR contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento das licenças-prêmio e férias não gozadas. O autor alega, em síntese, que é servidor público estadual e que ing
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