Processo 0893680-43.2022.8.14.0301

RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0893680-43.2022.8.14.0301 RECORRENTE: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: FERNANDO RAFAEL SOUZA DOS REIS – OAB/PA 16776 RECORRIDO: DAYSE MENDES JACCOUD LTDA REPRESENTANTE: UGO VASCONCELLOS FREIRE – OAB/PA 10725; HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR – OAB/PA 20208 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33617489), interposto por MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição F

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