Processo 0893689-68.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0893689-68.2023.8.14.0301 APELANTE: MARIA IRIS BRITO BEZERRA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0893689-68.2023.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MARIA IRIS BRITO BEZERRA FERREIRA ADVOGADOS: VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO - OAB PA27937-A e FERNANDO HENRIQUE M
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