Processo 0893796-67.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0893796-67.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON DE PAIVA FILHO RÉU: BANCO BMG S.A Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenizatória proposta por MILTON DE PAIVA FILHO em face de BANCO BMG S/A. Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; que, meses após a celebração do suposto empréstimo, foi surpreendido com o desconto "reserva de margem de cartão de crédito"; que entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido, quando foi informado que o empréstimo não se tratava de um consignado normal, mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC); que, desde então, o réu tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; que os referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado. Aduz que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, pois o desconto mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão; que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pelo réu é impagável, gerando descontos por prazo indeterminado; que não recebeu cartão algum para uso e que, se o recebeu, sequer o desbloqueou. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência a ser confirmada ao final para que o réu se abstivesse de reservar margem consignável sobre a RMC do autor e de realizar qualquer depósito/transferência em favor do autor; a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC e a condenação do réu a restituir em dobro os valores mensalmente descontados ou, subsidiariamente, a readequação do empréstimo via RMC para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (id. 132212474). Em contestação, o réu arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial e a prejudicial de decadência, bem como impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. No mérito, alega que não há que se falar em irregularidade na modalidade do contrato de crédito consignado e que não há possibilidade de conversão de uma modalidade de contratação de empréstimo para outra; que o autor foi previamente informado em diversas oportunidades acerca da contratação de cartão consignado e que foi liberado em favor do demandante o valor de R$1.708,82, bem como que o autor solicitou novos saques vinculados ao cartão de crédito consignado. Impugna o pedido de restituição em dobro e a ocorrência de danos morais (id. 146432535). Réplica em id. 172265691. As partes informaram o desinteresse na produção de novas provas (ids. 202757153 e 203120468). Decisão saneadora em id. 229115899 que rejeitou as preliminares arguidas pelo réu, deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental superveniente, e indeferiu a produção de prova oral. As partes se manifestaram em alegações finais…

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