Processo 0893834-27.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0893834-27.2023.8.14.0301 REQUERENTE: ADEMAR DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA (PAPA0017341A), KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA (PAPA0011493A), BRUNA BASTOS CAMARA (PA030356) REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, KAVE AUTOMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (AL10715A), ANDRE ARAUJO FERREIRA (PAPA0017847A) SENTENÇA Vistos, etc. ADEMAR DO NASCIMENTO SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores, lucros cessantes e indenização por danos morais em face de KAVE AUTOMOVEIS LTDA (nome fantasia Kave Motors Multimarcas) e BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Banco Pan). Narrou o autor, na petição inicial de ID 102655956, que em 17/03/2023 adquiriu da primeira requerida o veículo Renault Kwid Zen, 1.0 Flex 12V, placa QXK-5487, ano/modelo 2020/2021, pelo valor total de R$ 46.900,00, sendo R$ 2.000,00 pagos a título de entrada e o restante de R$ 44.900,00 financiado junto ao Banco Pan em 60 parcelas de R$ 2.181,36, mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 094924555 (ID 105622072). Afirmou que, logo após a aquisição, o veículo passou a apresentar problemas elétricos e mecânicos reiterados, que diversas tentativas de reparo foram realizadas, inclusive por mecânica autorizada, sem solução definitiva, e que em 11/08/2023 o veículo foi encaminhado à "Car Tech" com fornecimento de veículo reserva ao autor (ID 102655963). Relatou que, mesmo após esse reparo, os defeitos persistiram. Em 21/08/2023, encaminhou notificação extrajudicial à Kave requerendo a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos (IDs 102655964 e 102655965), sem êxito. Informou que labora como motorista de aplicativo e que o veículo é seu único instrumento de trabalho, acostando perfil Uber (ID 102655973) e balanço de receitas (ID 102655969). Requereu a rescisão de ambos os contratos, a restituição dos valores pagos (então estimados em R$ 17.267,00), lucros cessantes no valor de R$ 14.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Formulou pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.109,26. Juntou documentos. Por decisão de ID 103216629, deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, reservando-se para apreciar a tutela de urgência após a triangularização processual. O Banco Pan apresentou contestação nos IDs 104578838 e 104578839, arguindo em sede preliminar falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustentou que os contratos de compra e venda e de financiamento são negócios jurídicos distintos, que o banco tão somente financiou a aquisição do bem sem ter responsabilidade pelos vícios do produto, e pugnou pela improcedência dos pedidos. A requerida Kave protocolou sua contestação no ID 112438960, ratificada no ID 114844586. Arguiu em preliminar a nulidade de citação e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou que realizou os reparos necessários (R$ 8.091,06 em serviços), que forneceu veículo reserva, que o veículo era usado com alta quilometragem à época da aquisição (39.943 km), que a média de renda semanal do autor não corresponde ao valor afirmado na inicial, e que os danos morais não estão configurados, pugnando pela…

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