Processo 0893856-51.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0893856-51.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ORICELIA DO SOCORRO MARINHO MOUTINHO Endereço: TIMBO, 793, CASA 001 A FUNDOS, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-048 Promovido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Antes de adentrar ao mérito, há duas questões processuais que demandam apreciação. Em consulta ao sistema PJe, verifico que, além da presente demanda, tramita nesta unidade o processo nº 0893856-51.2024.8.14.0301, cuja causa de pedir é substancialmente a mesma, diferenciando-se apenas pelo contrato impugnado. Diante da identidade da causa de pedir e da conexão entre as demandas, necessário a reunião dos processos para julgamento conjunto - art. 55, §1º do CPC. Tendo sido este o primeiro processo distribuído, o julgamento será proferido nestes autos. Ademais, verifico que, no processo conexo, foi noticiado o falecimento da reclamante, com requerimento de habilitação de sua sucessora. Considerando que a pretensão deduzida possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros, acolho o pedido de habilitação da sucessora, passando a integrar o polo ativo da demanda. Superadas essas questões processuais e inexistindo outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Para o julgamento da causa, inverto o ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, CDC, tendo em vista que no polo passivo há instituição bancária que detém o controle administrativo dos contratos impugnados e, por isso, com melhores condições técnicas para produzir prova em juízo. Do pedido declaratório de inexistência de débito. Antes de analisar especificamente o pedido, registro que a pretensão será apreciada sob a perspectiva da nulidade dos contratos impugnados, por constituir consequência lógica da causa de pedir deduzida na inicial, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Invertido o ônus da prova, incumbia à reclamada demonstrar a regularidade das contratações que ensejaram os descontos impugnados. Em sua defesa, sustenta que os contratos foram regularmente celebrados, destacando que os valores dos empréstimos foram creditados em conta bancária vinculada à reclamante. Todavia, a tese não merece acolhimento. Explico. Conforme dispõe o art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, a averbação de empréstimo consignado exige, cumulativamente, contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico, apresentação de documento oficial de identificação com foto e CPF, além de autorização expressa para a consignação, igualmente assinada com uso de reconhecimento biométrico. Na hipótese, da análise da cópia dos três contratos impugnados - trazidos pela reclamante e não pela reclamada, verifico que nenhum deles contém assinatura da contratante, limitando-se a registrar suposto reconhecimento por biometria facial. Também não há demonstração da apresentação de documento oficial de identificação com foto, tampouco dos demais elementos exigidos pela regulamentação…

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