Processo 0893900-25.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0893900-25.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGEANE CUPERTINO DA SILVA DIAS RAMOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MASTER S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BANCO PINE S/A, MERCADO PAGO, 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, dentre outras legislações, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, passou a prever, no bojo da Política Nacional das Relações de Consumo, os seguintes princípios: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (...) IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)" Com efeito, no âmbito do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, foram acrescidos os seguintes direitos básicos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)" Nesta ordem de ideias, o art. 54-A, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza que se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Por evidente, a leitura atenta do referido dispositivo legal (art. 54-A, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor) permite concluir, com segurança, que a situação de superendividamento apenas permite que se deflagre o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, ambos do Código de Defesa do Consumidor) sempre que a impossibilidade de o consumidor pessoa física, de boa-fé, quitar a inteireza de seus débitos comprometa, efetivamente, o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Em verdade, o conceito de mínimo existência perpassa pela criteriosa análise do Decreto nº 11.150/2022 e do Decreto 11.567/2023, que trazem o valor, para esse efeito, de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Nesta linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo das ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF e ADPF 1.097/DF, firmou o seguinte entendimento vinculante (art. 927, I, do CPC): "É constitucional - por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do…

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