Processo 0893966-16.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Fornecimento de medicamentos] PROCESSO Nº: 0893966-16.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 REQUERIDO: Nome: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 346, Alameda Ministro Rocha Azevedo 366, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 DECISÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Verifica-se a inexistência de questões processuais pendentes, nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO. 2.1. Dos Pontos Incontroversos. Compulsando os autos, verifico que são fatos incontroversos, sobre os quais não há necessidade de dilação probatória: a) O diagnóstico do interessado como portador de Neoplasia maligna de próstata – Adenocarcioma acinar usual da próstata localizado de alto risco (CID C61), comprovado pelo laudo médico de ID 159856014; b) A existência de indicação médica para tratamento oncológico com o medicamento FIRMAGON (DEGARELIX), conforme laudo e prescrição de ID 159856014; c) A existência da relação contratual de plano de saúde entre as partes, conforme informações na petição inicial e reconhecido na contestação; d) A negativa da operadora em fornecer o medicamento FIRMAGON (DEGARELIX), conforme comunicados de ID 159856014 (p. 16-18) e juntados pela ré nos IDs 161270642 e 161270649. 2.2. Dos Pontos Controvertidos. Remanescem como principais questões fáticas e jurídicas pendentes de esclarecimento, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A legalidade ou abusividade da recusa de cobertura para o medicamento prescrito, considerando a alegação da ré de que o tratamento não atende às diretrizes da ANS e se caracteriza como uso off-label. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO. As questões de direito relevantes para a solução da lide e que servirão de base para o julgamento do mérito consistem em: a) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: Análise da aplicabilidade das normas protetivas consumeristas ao contrato, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a observância dos princípios da interpretação mais favorável ao consumidor, da boa-fé objetiva e da função social do contrato; b) Obrigatoriedade de Cobertura de Tratamentos Antineoplásicos: Análise da obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito à luz da legislação específica (art. 12, I, 'c', e II, 'g', da Lei nº 9.656/98) e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, que estabeleceu parâmetros para o custeio de tratamentos não incluídos na lista da ANS, bem como a verificação se o tratamento em questão se enquadra como on-label ou off-label para a patologia diagnosticada. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do STJ. Nesse contexto, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional do autor, um consumidor individual, frente à operadora de plano de saúde, que detém todo o conhecimento técnico sobre as regulações da ANS. A verossimilhança das alegações do autor, por sua vez, está demonstrada pelos laudos e prescrições médicas que atestam sua condição e a…

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