Processo 0893979-04.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0893979-04.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ISAAC PIMENTEL DA SILVEIRA ISAAC PIMENTEL DA SILVEIRA, já qualificado nos presentes autos, foi denunciado como incurso nas penasdos artigos180,capute 311, parágrafo 2º, inciso IIIe art. 309 do CTB, n/f do artigo 69, todos do Código Penal, porque, segundo a narrativa apresentada na denúnciae ratificada no aditamento à denúncia: "Em dia e hora que não se pode precisar, sendo certo que anterior ao dia 04 de julho de 2025, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, tal seja, o telefone celular da marca Samsung, de cor branca, produto de roubo registrado no RO 010-05369/2022 (ID 206476416). No dia 04 de julho de 2025, por volta das 12h, na Avenida Epitácio Pessoa, próximo ao número 394, bairro Ipanema, o denunciado, com vontade livre e consciente conduzia e utilizava, em proveito próprio ou alheio, a motocicleta da marca Honda, ano 2025, chassi 9C2ND1740SR207169, com placa de identificação adulterada, eis que propositalmente ausente, de modo a impedir sua pronta identificação, consoante fotografias de index 206476417. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado, com vontade livre e consciente, dirigia veículo automotor, tal seja, uma motocicleta, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Consta dos autos que o policial militar estava em serviço na base do programa Segurança Presente, na Praça General Osório, em Ipanema, quando avistou uma motocicleta trafegando sem as placas de identificação, com o motociclista, ora denunciado, utilizando capacete. Imediatamente, o policial solicitou apoio pelo rádio, embarcou na motocicleta do programa e passou a persegui-lo, conseguindo abordá-lo algumas quadras a frente. Durante revista pessoal, os policiais encontraram um telefone celular no bolso do denunciado. Em consulta ao cadastro da ANATEL, o policial verificou que o IMEI apresentava restrição. Interpelado, o denunciado não soube explicar a origem do aparelho, assim como não apresentou justificativa para a ausência das placas de identificação da motocicleta. De igual modo, o denunciado não apresentou carteira nacional de habilitação, sendo conduzido à delegacia de polícia. Em sede policial, em consulta aos bancos de dados, restou comprovado que o telefone celular foi objeto de roubo ocorrido nas Lojas Americanas, em 04/06/2022, no bairro de Botafogo e registrado sob o nº 010-05369/2022. Procedendo desta forma, o denunciado está incurso nas penas dos artigos 180, caput e 311, parágrafo 2º, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 309 do CTB, n/f do artigo 69, do Código Penal." Denúncia ID210406752. Auto de prisão em flagrante ID206430790. Auto de apreensão ID 206430793(motocicleta e telefone celular). Registro de ocorrência nº014-07037/2025deID 206430791eaditado emID 206430799. Termos de declarações prestadas em sede policialemID206430794(PMERJ Vinicius) e206430796(PMERJHelio). Decisão do flagrante ID206431253. Folha de antecedentescriminais ID.206550177(primário sem maus antecedentes). Ata da audiência…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.