Processo 0894025-04.2025.8.14.0301
TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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SENTENÇA A parte autora requer a condenação do IGEPPS à obrigação de não aplicar a alíquota de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, devendo ser taxada apenas a parcela que exceder o dobro do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do parágr
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