Processo 0894064-98.2025.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA na qual a parte autora postula a aplicação dos índices de Revisão Geral Anual concedidos nos exercícios de 2022 (10,5%), 2023 (15%) e 2024 (3,62%) sobre a rubrica "Gratificação de Magistério – VPNI", transformada em Vantagem Pessoal Nomina

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