Processo 0894306-54.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0894306-54.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SAMIR MOURA CRUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Sentença Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMIR MOURA CRUZ em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o decisum teria incorrido em omissões quanto à análise da validade da atualização de endereço informada no processo
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