Processo 0894450-65.2024.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL SENTENÇA PROCESSO Nº 0894450-65.2024.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: FACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de FACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. I. RELATÓRIO O autor narra
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