Processo 0894677-21.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0894677-21.2025.8.14.0301 AUTOR: JOAO CORREA DA COSTA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO CORREA DA COSTA, pessoa idosa (86 anos), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face do ESTADO DO
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