Processo 0894869-51.2025.8.14.0301

TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0894869-51.2025.8.14.0301
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. Trata-se de AÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, alegando, em síntese, o que segue: 2. Que é servidora pública municipal e que apesar do tempo que tem como servidora, até o presente momento,

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