Processo 0895223-51.2024.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0895223-51.2024.8.10.0001 AUTOR: BREMEN VEICULOS LTDA e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO. Alegao embargante que (id 114338685): […] III.1. Da Omissão Quanto à Natureza Diversa das Hipóteses de Suspensão da Inscrição Estadual: Descabimento da Generalização com
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