Processo 0895299-60.2023.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0895299-60.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE APELADO : LEONARDO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA (OAB RJ092465) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL À READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I. VERIFICAR A APLICABILIDADE IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; II. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS REAJUSTES ÀS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; III. EXAMINAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO FACULDADE DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 589 DO STJ. NO MÉRITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 INTRODUZIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, FIRMANDO-SE QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, VEDADA SUA FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO, CONTUDO, INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NAS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR ENCONTRA-SE ABAIXO DO PISO NACIONAL, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS CORRELATAS. INEXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL VIGENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC. DETERMINA-SE, AINDA, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR NO ÂMBITO DO TRIBUNAL LOCAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO NÃO PROVIDO , MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ E DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. TESE…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.