Processo 0895313-81.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0895313-81.2025.8.20.5001 Autor: ERIVANILDO MORAIS DE ARAUJO Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO ERIVANILDO MORAIS DE ARAUJO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narrou, em sua petição inicial (ID 169192117), que é servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde 03 de janeiro de 1992. Afirmou que, atualmente, encontra-se enquadrado na função de Supervisor, no padrão GMN-SUP-NS-XVI, e que preenche todos os requisitos legais para a ascensão funcional (avanço vertical) para a função de Inspetor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 187/2020. Sustentou que possui mais de 33 anos de serviço, detém a graduação em Licenciatura em Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, além de pós-graduação em Políticas e Gestão de Segurança Pública, cumprindo assim os critérios de antiguidade, hierarquia e escolaridade. Informou que protocolou requerimento administrativo em julho de 2024 (Processo nº SEMDES-XXX.XXX.XXX-XX), pleiteando sua promoção, mas o pedido foi indeferido pela Administração sob o argumento de que a Lei Complementar nº 246/2024 condicionaria o avanço ao tempo de exercício na função anterior e à existência de vaga. O autor defendeu a ilegalidade da negativa, argumentando que a legislação específica de sua carreira (LCM nº 187/2020) e o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação/Remessa Necessária nº 0849868-45.2022.8.20.5001) amparam seu direito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a sua imediata promoção para a função de Inspetor, com a devida adequação remuneratória. Ao final, pediu a confirmação da tutela e a condenação do Município de Natal ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, contadas desde a data do protocolo do requerimento administrativo, com os acréscimos legais. Juntou documentos, incluindo ficha funcional (ID 169194334, 172470177, 173091739), ficha financeira (ID 169194332, 172470176), certificados de graduação e pós-graduação (ID 169194350, 169194351) e cópia do processo administrativo (ID 169194349). Por meio de decisão (ID 173120886), o pedido de tutela de urgência foi indeferido, por se entender ausente o perigo de dano irreparável e por a medida esgotar, em parte, o objeto da ação. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 179177964). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, sustentou, em síntese, que a promoção funcional não é um direito subjetivo automático, mas uma mera expectativa de direito, condicionada à conveniência e oportunidade da Administração. Afirmou que o ato de promoção possui natureza discricionária e que o autor não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial a existência de vaga. Argumentou que a eventual procedência do pedido representaria indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 181985025), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da…

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