Processo 0895361-40.2025.8.20.5001

TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0895361-40.2025.8.20.5001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Última publicação
01/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0895361-40.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RAMICYELE ALENCAR MARQUES, LARA LEMOS RAULINO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pagamento de Parcelas Vincendas em que as partes autoras pedem que seja determinada a incidência do auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo dos futuros pagamentos referentes ao 13º salário

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