Processo 0895374-17.2024.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0895374-17.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROBSTON CESAR DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO GOMES LACERDA - OAB/MA14366, PAULO RENATO MENDES DE SOUZA - OAB/MA9618-A REU: MARCIO HENRIQUE PASSOS DA SILVA Advogado do(a) REU: VICTORIA BIZARRIA PASSOS - OAB/CE54750 SENTENÇA ROBSTON CESAR DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de MARCIO HENRIQUE PASSOS DA SILVA, todos qualificados, alegando, em síntese, que manteve relação de amizade com o réu por muitos anos e que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pelo requerido, decidiu emprestar-lhe seus cartões de crédito para a realização de compras, mediante ajuste verbal de que os débitos seriam quitados pelo beneficiário. Afirma o autor que, embora o negócio jurídico não tenha sido formalizado por instrumento escrito, o réu teria reconhecido a dívida ao colocar rubricas ao lado das compras nas faturas de cartão de crédito. Sustenta que, diante do inadimplemento do réu, precisou arcar com o pagamento integral dos valores para evitar a negativação de seu nome, alcançando o montante de R$ 12.190,70 (doze mil, cento e noventa reais e setenta centavos), referente à fatura com vencimento em 19/06/2019. Com base em tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamento da referida quantia, acrescida de encargos legais e honorários de sucumbência. Devidamente citado, o réu MARCIO HENRIQUE PASSOS DA SILVA apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não apresentou documentos indispensáveis, limitando-se a juntar faturas cortadas e unilaterais que não identificam o titular ou a natureza das transações. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva, negando categoricamente ter realizado as compras ou utilizado os cartões do autor. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição trienal, com fulcro no Art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sob o argumento de que os fatos remontam a junho de 2019 e a ação foi proposta apenas em dezembro de 2024. No plano fático, negou a autenticidade das rubricas e assinaturas que lhe foram atribuídas nas faturas, impugnando os documentos produzidos unilateralmente pelo autor e pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e CTPS digital. O autor, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica. Na fase de especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica nas rubricas das faturas. O réu, por sua vez, dispensou a produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide e impugnando o pedido de perícia, que classificou como manobra temerária para suprir a inépcia da inicial. Em cumprimento ao despacho de ID 171325053, o autor prestou esclarecimentos afirmando que as compras foram parceladas, tendo a última parcela vencido em 19/12/2019, razão pela qual defendeu a inocorrência da prescrição. O réu manifestou-se reiterando as teses defensivas e insistindo na prescrição trienal entre particulares. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pelo requerido em sua peça contestatória não merecem prosperar, conforme passo a fundamentar. Primeiramente, no tocante à alegada inépcia da petição inicial, o réu sustenta que a exordial careceria de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que as…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.