Processo 0895435-23.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0895435-23.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. L. C., NATASHA AZEVEDO LAMA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Gabriel Lama Coelho, menor representado, e Natasha Azevedo Lama em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alegam os autores que a segunda autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, na condição de dependente de sua irmã, titular do contrato. Sustentam que, ao final da gestação, buscaram a inclusão do recém-nascido no plano de saúde, tendo a ré recusado o pedido sob o fundamento de ausência de titularidade da genitora. Aduzem a abusividade da negativa e a violação ao direito à saúde, requerendo a concessão de tutela de urgência para inclusão imediata do menor no plano, sem carência, bem como a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi protocolada sob o ID 132905000, acompanhada de documentos (IDs 132909503 a 132909517). Sobreveio decisão (ID 133835990) que deferiu a tutela de urgência, determinando a inclusão do menor no plano de saúde, sem carência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 138410526, na qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa e nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público diante da existência de menor. No mérito, sustenta a necessidade de esclarecimentos quanto ao contrato de saúde individual adaptado à Lei nº 9.656/98, afirmando que a representante da parte autora é mera dependente, inexistindo previsão contratual para inclusão de sobrinho do titular, invocando a autonomia da vontade e o equilíbrio atuarial do contrato. Alega, ainda, a inexistência de danos morais, a desproporcionalidade do quantum pretendido e o não cabimento da inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica no ID 144809481, na qual impugnam as preliminares e reiteram o direito à inclusão do recém-nascido, com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.656/98 e no CDC, sustentando a abusividade da negativa, a configuração de danos morais e requerendo a procedência dos pedidos, com inversão do ônus da prova. Foi proferido despacho no ID 156023021, determinando a especificação de provas, com intimação no ID 156623745. A ré manifestou-se no ID 158260867, informando não possuir provas a produzir, e os autores no ID 158470560. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 169687818, em razão da presença de incapaz. Sobreveio decisão saneadora no ID 180887961, que rejeitou preliminares, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência no ID 188614032, seguida de nova manifestação no ID 188855304. A ré diante da inversão do ônus prova, no ID 189721034 reforça não ter o interesse na produção de novas provas. O Ministério Público apresentou parecer de mérito no ID 203952662, opinando pela procedência dos pedidos. Sobreveio despacho determinando a apresentação de memoriais no ID 227679563. O Ministério Público reiterou parecer no ID 228522350. Os autores apresentaram memoriais no ID 228737239, e a ré no ID 232896591. Vieram os autos conclusos. É o…

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