Processo 0895539-86.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0895539-86.2025.8.20.5001 Autor: J. A. V. D. S. Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Vistos, etc. Por meio da decisão de ID 185447910, este Juízo determinou o bloqueio da quantia de R$ 85.660,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais), via SISBAJUD, em contas da parte executada, correspondente ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento do exequente (março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2026), em razão do reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos. Na mesma oportunidade, consignou-se que a liberação dos valores ocorreria apenas em relação aos meses já transcorridos e ao mês em curso. Irresignada, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão, tendo sido parcialmente deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos: [...] À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para limitar o bloqueio ao valor de R$ 41.120,00 (quarenta e um mil, cento e vinte reais), correspondente ao custeio das terapias relativas aos meses de março, abril e maio de 2026, suspendendo a constrição quanto ao excedente de R$ 44.540,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais), sem alteração da forma de liberação e de prestação de contas estabelecida na decisão agravada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a sistemática adotada por este Juízo nos processos em que a obrigação consiste no fornecimento contínuo de terapias mensais, diante da constatação de reiterado descumprimento da obrigação pelo devedor, consiste em determinar o bloqueio judicial de valores suficientes ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento, com a finalidade de assegurar a continuidade da assistência ao beneficiário. Não obstante, a fim de preservar a correspondência entre a necessidade imediata do tratamento e a disponibilidade dos recursos, a liberação dos valores é realizada apenas em relação aos meses já transcorridos e ao mês em curso, permanecendo o saldo vinculado aos autos para liberações posteriores, mediante prestação de contas. Ocorre que, embora a decisão de ID 185447910 tenha expressamente determinado a liberação apenas dos valores correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2026, por equívoco operacional foi expedido o alvará de ID 189298590 em favor da clínica prestadora dos serviços, no valor correspondente à integralidade da quantia constrita, em 09/06/2026. Por sua vez, a decisão proferida no Agravo de Instrumento, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo para limitar a constrição aos valores correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2026, somente foi prolatada em 16/07/2026, ou seja, em momento posterior à expedição do alvará e à consequente liberação integral dos valores à clínica prestadora. Dessa forma, mostra-se materialmente inviável o cumprimento da determinação de suspensão parcial da constrição, uma vez que os valores cuja indisponibilidade deveria ser levantada já haviam sido regularmente liberados para a destinatária. Além disso, observa-se que a decisão agravada limitou a liberação aos valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2026 porque este último correspondia ao mês em curso à época da sua prolação. Todavia, desde então, transcorreram também os meses de junho e julho de 2026, sem que haja nos…

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