Processo 0895666-24.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0895666-24.2025.8.20.5001 Autor: VALDETARIO DA SILVA JANUARIO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, movida por VALDETÁRIO DA SILVA JANUARIO, em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, requerendo o julgamento totalmente procedente do pedido na presente demanda, para a condenação ao pagamento. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 183528213, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO, a preambular da ausência ao interesse de agir pela perda do objeto e rebateu fatos. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, acolho a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, das parcelas de trato sucessivo vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demanda cujo protocolo da petição inicial se deu em 06/11/2025, de modo que o prazo prescricional está consumado, para as que venceram até 06/11/2020. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar arguida pela ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO, tendo em vista que o objeto da presente causa gira em torno do reajuste de pensão, percebida pela parte autora em decorrência da morte de servidora pública, cujas obrigações de fazer e de pagar o benefício, são sua responsabilidade civil subsidiária. Rejeito igualmente, a preambular pela ausência do interesse de agir, sob a alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, em decorrência do requerimento administrativo sob o nº. 01110129.001402/2025-85, por meio do qual houve a implantação do reajuste da pensão, uma vez que a controvérsia envolve diferenças retroativas. Ultrapassados os questionamentos, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido adimplidos a contar de janeiro/2023 até o protocolo da exordial - R$ 25.608,98 (vinte e cinco mil seiscentos e oito Reais e noventa e oito centavos), atualizados. Isso porque, observo que ao apreciar a questão constitucional no Leading case da ADI 4582, o Supremo Tribunal Federal se limitou a apontar o vício formal, no tocante à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, por entender que seria da competência de cada ente federativo, a regularização dos seus regimes jurídicos de…

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