Processo 0895723-45.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
VISTOS, ETC A sentença id num 180098776 fundamentou a improcedência na adesão da autora ao Programa Qualifica Saúde e na previsão contida no art. 7º do Decreto Estadual nº 2.706/2022. Entretanto, deixou de analisar se tal norma administrativa poderia validamente restringir direito assegurado pela Lei Federal nº 6.932/1981. Dessa forma, considerando que o suprimento da omissão poderá modificar a conclusão anteriormente adotada, mostra-se cabível, excepcionalmente, o CHAMAMENTO Á ORDEM, atribuindo
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