Processo 0895861-09.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0895861-09.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE LAURENTINO DE LIMA Advogado(s): PAMELLA MAYARA DE ARAUJO, DHELMAN SALETE MELO DE MEDEIROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0895861-09.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSE LAURENTINO DE LIMA ADVOGADO (A): PAMELLA MAYARA DE ARAUJO - OAB RN16766-A ADVOGADO (A): DHELMAN SALETE MELO DE MEDEIROS - OAB RN22045 RECORRIDO (A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DR. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 3º SARGENTO (25/12/2018), 2º SARGENTO (25/12/2021) E 1º SARGENTO (25/12/2024). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 657/2019 E Nº 759/2024. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 12, I, II E III, 29, 31, 32 E 33 DA LCE Nº 515/2014. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS) CONCLUÍDO APENAS EM 17/04/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PARA 25/12/2018, COM REFLEXOS NAS PROMOÇÕES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, REQUISITO PREVISTO NO ART. 18, III, DA LCE Nº 515/2014. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INCLUSÃO ANTECIPADA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE DEMANDA, A SER VEICULADA NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Fica assentada a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por José Laurentino de Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0895861-09.2025.8.20.5001, em ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de retroação das promoções nas graduações de 3º Sargento, 2º Sargento e 1º Sargento, com resolução do mérito, ao argumento de que o recorrente não havia preenchido os requisitos legais. Nas razões recursais (Id. 39753896), o recorrente narra que “foi reintegrado à PMRN por decisão judicial e promovido à graduação de Cabo, com efeitos retroativos a 21/04/2015, reconhecendo-se o tempo de serviço e a antiguidade que teria adquirido caso não tivesse ocorrido seu afastamento indevido” e que “mesmo diante de decisão judicial clara, a Administração levou quase um ano para efetivar a retroação da promoção a Cabo, gerando atrasos indevidos, prejuízos funcionais e violando o princípio da eficiência”. Sustentou que…

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