Processo 0896184-85.2023.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0896184-85.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente proposta por LOURIVAL CARDOSO RODRIGUES FILHO em face de BRIT ENGENHARIA EIRELI - ME, na qual a parte autora pleiteava a rescisão de contrato de prestação de serviços para implantação de sistema de energia solar fotovoltaica, cumulada com restituição dos valore

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