Processo 0896367-26.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0896367-26.2025.8.10.0001 AUTOR: HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HUMBERTO DE CASTRO COSTA - MA11984 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HAROLDO EUVALDO BRITO LEDA. Alega a parte embargante que: […] Em primeiro lugar, destaca-se que a decisão embargada negou o pleito liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU com base em premissa fática incorreta: a de que tal medida esgotaria, ainda que parc
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