Processo 0896666-03.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0896666-03.2025.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Advogado do(a) EXEQUENTE: YGOR NASSER SALAH SALMEN -oab PR75151 EXECUTADO: RUBEM JAYRON DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Trata-se de ação distribuída sob a classe “Cumprimento de Sentença”, ajuizada por RESIDENCIAL VITÓRIA SÃO LUÍS em face de RUBEM JAYRON DOS SANTOS SOUSA, vinculada a Execução de Título Extrajudicial nº 0839410-39.2024.8.10.0001, no qual houve homologação judicial de acordo celebrado entre as partes. Compulsando os autos, verifico a existência de irregularidades processuais que impedem o regular prosseguimento do feito na forma em que atualmente se encontra. Inicialmente, observo que o despacho de ID 174417909 impulsionou a demanda sob a sistemática do procedimento comum, com designação de audiência de conciliação, previsão de apresentação de contestação, réplica e demais atos típicos da fase cognitiva. Todavia, a presente demanda foi distribuída como cumprimento de sentença, sendo que o próprio acervo processual revela a existência de sentença homologatória de acordo proferida nos autos nº 0839410-39.2024.8.10.0001, circunstância que, em tese, atrai a incidência do art. 515, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição judicial”. Assim, revela-se incompatível o processamento do feito sob o rito do procedimento comum, razão pela qual o despacho de ID 174417909 padece de erro procedimental. Não obstante, a irregularidade processual não se limita ao referido despacho. Isso porque, embora a demanda tenha sido distribuída como cumprimento de sentença, a parte requerente estruturou a petição inicial sob fundamentos típicos de execução de título extrajudicial, invocando os arts. 783 e seguintes do CPC c/c Lei nº 4.591/1964, inclusive formulando pedidos compatíveis com execução autônoma fundada em obrigação condominial extrajudicial. Desse modo, constata-se manifesta inconsistência entre a classe processual eleita e cadastrada no Sistema Pje, a nomenclatura da ação constante na inicial, a descrição dos fatos, a natureza do título executivo indicado, a fundamentação jurídica adotada e os pedidos formulados na exordial. Tais inconsistências comprometem a adequada compreensão da pretensão executiva e impede o regular desenvolvimento válido do processo, impondo a incidência do art. 321 do CPC. Com efeito, tratando-se, em tese, de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial, o rito adequado seria o previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC, hipótese em que o executado deve ser citado para pagamento no prazo de 15 dias, e não citado nos moldes da execução de título extrajudicial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da…

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